A comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de atualização da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) entregou seu anteprojeto nesta quinta-feira (7) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Criada em agosto de 2018, a comissão teve como presidente o ministro Ribeiro Dantas e como vice-presidente o ministro Rogerio Schietti Cruz, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e como relator o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os três participaram da entrega do anteprojeto.

Durante o evento, Ribeiro Dantas destacou que a apresentação do

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai criar, ainda este ano, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para a criação das novas unidades, que herdarão os processos que hoje tramitam no Fórum Criminal ministro Mário Guimarães, na Barra Funda. Com o deslocamento, haverá redistribuição do processo.

De acordo com reportagem do jornalValor Econômico as varas receberão 1.545 ações penais e 6.193 inquéritos em andamento. Os outros casos envolvem licitações (77 ações e 154 inquéritos), lavagem

Impor pena de 12 anos de prisão a réu primário por roubo é punição excessiva e deve ser mitigada para algo próximo ao mínimo previsto no Código Penal, que é de 4 anos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir a pena aplicada a um homem preso por roubar dois celulares.

No caso, o réu, acompanhado de um comparsa em uma motocicleta, abordou duas pessoas em momentos diferentes para roubar celulares enquanto as ameaçava com uma pistola

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, substituiu a prisão preventiva de Deonilson Roldo, que foi chefe de gabinete do ex-governador do Paraná Beto Richa, por medidas cautelares alternativas – entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar a cidade de residência e de manter contato com outros integrantes do seu grupo político.

Suspeito de corrupção passiva, fraude a licitação e lavagem de dinheiro, Roldo estava preso desde 11 de setembro. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele teria recebido vantagem

O Desembargador Federal Fausto De Sanctis, da 11.a Turma do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3), concedeu liminar em habeas corpus a quatro investigados na “Operação Tritão” e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas o pagamento de fianças que variam de R$ 120 mil a R$ 180 mil. Terão que cumprir as medidas impostas os investigados Cleveland Sampaio Lofrano, Gabriel Nogueira Eufrásio, José Alex Botelho de Oliva e Mário Jorge Paladino.

Os habeas corpus se insurgem contra a conversão da prisão temporária em preventiva, que havia sido decretada

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (29), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona o Decreto 9.246/2017, editado pelo presidente da República, Michel Temer, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. Alguns dispositivos do decreto estão suspensos desde o fim do ano passado por liminar deferida pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Posteriormente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu a aplicação parcial