Considerando os reflexos que o coronavírus ocasionou em pessoas e hospitais do mundo inteiro, bem como a classificação da Organização Mundial de Saúde como pandemia mundial, o governo brasileiro vem adotando medidas como forma de conter a rápida propagação do vírus no país.

Rapidamente o Ministério da Saúde se pronunciou através de esclarecimentos e recomendações para que as pessoas possam adotar no dia a dia com o fim de evitar a disseminação da doença, como lavar as mãos, desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência e evitar aglomerações, visto que a

A concessão da prisão domiciliar para mães e gestantes tem amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a concessão de prisão domiciliar a mãe de uma criança de 3 anos e 6 meses.

A decisão, desta quinta-feira (19/3), considera a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que manda os Tribunais adotarem medidas preventivas à propagação do coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

De acordo com o ministro, no caso concreto, a domiciliar é medida imprescindível

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.

A Turma começou a julgar o caso em

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, na sessão desta terça-feira (3), o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de pedido da defesa do empresário Jacob Barata Filho, acusado de irregularidades no sistema de transporte do Rio de Janeiro, de acesso ao acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o doleiro Lúcio Bolonha Funaro.

A defesa do empresário interpôs agravo regimental na Petição (Pet) 7356 contra a decisão em que o relator, ministro Edson Fachin, indeferiu o pedido de acesso à colaboração

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou réu por homicídio de vítima usada como oferenda em ritual. A pena foi fixada em 20 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Consta nos autos que o acusado e seus comparsas, dois adolescentes, participavam de uma seita satânica. Dias antes dos crime o réu contou que havia recebido uma “missão” de seu “guia” que consistia em matar o ofendido. Como a vítima já havia passado por uma suposta experiência espiritual anterior, se

Por Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira e Sergio Rosenthal

Uma das mais relevantes e polêmica novidade processual introduzida em nossa legislação adjetiva pela recente lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida popularmente como pacote anticrime, trata justamente da figura do “Juiz das garantias”.

A relevância do novo instituto se extrai de sua própria gênese, criado supostamente para ampliar o espectro de garantias do jurisdicionado envolvido em qualquer espécie de persecução penal, a nova lei estabelece que um juiz seja o responsável pela verificação da razoabilidade e legalidade dos eventuais incidentes inerentes à investigação criminal

​A alegação de concessão de liberdade a dois corréus não foi suficiente para que um analista tributário da Receita Federal investigado na Operação Armadeira – desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro – tivesse acolhido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, seu pedido de revogação da prisão preventiva. O habeas corpus foi indeferido pelo ministro.

A Operação Armadeira foi deflagrada com o objetivo de desbaratar organização criminosa formada por auditores fiscais e analistas tributários da Receita e pessoas próximas a eles, que tinha

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso ordinário apresentado por uma psicanalista acusada de liderar uma seita religiosa usada para a prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O recurso foi interposto contra decisão da Quinta Turma que rejeitou um pedido de trancamento da ação penal que apura os fatos.

Por se tratar de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, o ministro determinou a certificação do trânsito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária. A decisão (HC 369322/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. Confira mais detalhes a seguir:

Ementa do HC 369322/SP

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. TÍTULOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO.

A 25ª Vara Criminal Central condenou ontem (11) dois homens acusados de agredir um adolescente nas dependências de supermercado localizado no bairro Cidade Ademar, em julho deste ano. Eles vão cumprir pena de três anos e dez meses de reclusão, com início do cumprimento em regime fechado, além de três meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto. Eles foram condenados como incursos nos artigos 129 caput (lesão corporal), c.c. artigo 148, §2º (sequestro e cárcere privado, resultando em grave sofrimento físico ou moral à vítima), c.c. artigo 218