​​Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência, antes do início da vigência da Lei 14.071/2020. Assim, para afastar a substituição nessas situações, a decisão judicial precisa estar fundamentada nos elementos do caso concreto.

Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

A retirada do réu da sala virtual, embora não prevista pela legislação de regência, constitui providência que se alinha ao poder geral de cautela do magistrado, responsável pela regular condução da audiência, visando assegurar a produtiva coleta da prova oral.

O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar pedido de anulação da condenação de um homem, pelo crime de roubo, que foi tirado da sala virtual durante uma audiência por videoconferência.

O réu foi denunciado por ter roubado R$ 10 do proprietário de um

O crime se consuma com o dolo de abandonar uma pessoa incapaz de se defender dos riscos resultantes dessa situação. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por abandono de incapaz.

A pena, anteriormente fixada em 13 anos de reclusão em regime fechado, foi reduzida para 9 anos e 10 meses para cada um dos réus. Segundo a denúncia do Ministério Público, os acusados abandonaram o filho de 26 anos e diagnosticado com esquizofrenia.

Mesmo cientes da doença do filho e dos cuidados necessários,

O Ministério Público de São Paulo denunciou o procurador Caio Augusto Limongi Gasparini pelo crime de homofobia. Ele publicou em seu perfil no Facebook postagens em que alegava que a “agenda gay leva à pedofilia”.

A denúncia, assinada pela promotora Maria Fernanda Balsalobre Pinto, afirma que ao menos 11 vezes, de forma continuada, praticou, induziu e incitou a discriminação e o preconceito.

“Ao publicar manifestações pessoais de forma livre, reiterada, consciente e propositalmente aberta na plataforma Facebook, expressando ideias de inferiorização, aversão, nojo, estigmatização negativa, segregação, intolerância e desqualificação do grupo LGBT+, o

A 1ª Vara Criminal de Hortolândia condenou homem por importunação sexual praticada dentro de transporte coletivo. A pena foi fixada em dois anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o réu deverá indenizar a vítima, pelos danos morais, em R$ 5 mil.
Segundo consta nos autos, o acusado estava sentado no banco atrás ao da vítima e, pelo vão entre os assentos, passou a mão no quadril e na coxa da mulher, que, assustada, começou a chorar e mudou de assento. Ele a mandou ficar

Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa furtada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a 2 anos e 8 meses de reclusão por furto qualificado. Mas a turma julgadora, por unanimidade, reformou a parte da sentença que fixava o regime fechado para o início do cumprimento

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o aparelho.

As instâncias ordinárias haviam negado a ilegalidade das provas exatamente porque a jurisprudência brasileira indica que, embora os dados do celular estejam protegidos pelo sigilo das comunicações, garantido pela Constituição Federal, não há problema se o próprio dono do aparelho autoriza o acesso.

No caso, os policiais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) não é condição indispensável para que o Ministério Público (MP) possa investigar transações bancárias atípicas, noticiadas por meio de denúncia anônima.

O RIF é o documento que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produz quando identifica movimentações que indiquem suspeita de crimes previstos na Lei 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia negado ao

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de massagista acusado de três estupros e três importunações sexuais contra seis mulheres, em datas alternadas, entre os anos de 2012 e 2019, em Marília. Os casos de estupro também se deram mediante violência. A pena foi fixada em 14 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Segundo os autos, o réu, massoterapeuta e quiropata, utilizava sua clínica para praticar os crimes. Com pretexto de estar cumprindo seu trabalho, o acusado colocava as vítimas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de agosto a realização das sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 21/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.

Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e extraordinárias por videoconferência foram implementadas para evitar a disseminação da Covid-19. As ações preventivas são reavaliadas regularmente pela Presidência do tribunal, com base nas informações das autoridades de saúde.​

FONTE: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11062021-Tribunal-prorroga-julgamentos-por-videoconferencia-ate-31-de-agosto.aspx