É inviável, por falta de previsão legal, a prorrogação da condição de comparecimento periódico em juízo, prevista no artigo 89, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95, como requisito do período de prova previsto.

Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que julgou extinta a punibilidade de um condenado em decorrência do integral cumprimento das condições impostas para o sursis processual.

Conforme a decisão de primeira instância, o condenado compareceu ao fórum em janeiro de 2020 e deveria retornar em março, mas

Diante da ausência de fundamentos suficientes para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei de Drogas, o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a condenação de um acusado para um ano e oito meses de reclusão, e a substituiu por duas penas restritivas de direitos.

Um homem foi condenado, em primeiro grau, a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a pena, sob o argumento de que o apelante não pode ser

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas.

O colegiado acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a prisão para averiguações é ilegal. “Não há, no ordenamento jurídico, a previsão de decretação de prisão preventiva com a finalidade de produção de elementos probatórios para instruir causas criminais”, declarou.

O acusado foi preso em flagrante em julho, na posse de cocaína, maconha, duas balanças de precisão

Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar o princípio da insignificância para absolver um homem condenado pelo crime de receptação, por comprar uma sela de cavalo usada e que havia sido furtada.

A absolvição só foi possível porque o colegiado considerou o valor do bem, que foi vendido ao réu por R$ 100. O montante corresponde a menos que 10% do salário mínimo da época dos fatos, critério usado pelo STJ como limite para aplicação da insignificância.

Esse critério já havia sido observado pelo juízo de

Quem está preso, sem um colchão para dormir ou um sabonete para tomar banho, sem um remédio para aplacar uma dor de dente, precisa de respostas e ações imediatas, pois sua condição é de violação da dignidade da pessoa, a partir de submissão a tratamento desumano.

Com esse entendimento, a 3ª Vara Criminal de Joinville (SC) ordenou que se compute em dobro cada dia de privação de liberdade de um apenado que cumpre pena no Presídio Regional de Joinville.

No caso, um homem condenado a sete anos de reclusão, que cumpre a pena em

Juízes e juízas devem dar prioridade à apreciação de ações em que haja descumprimento de medidas protetivas de urgência. A ideia é que haja mais efetividade na proteção à mulher vítima de violência. A proposta faz parte de uma recomendação aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (17/8), pelo Conselho Nacional de Justiça, durante sua 336º Sessão Ordinária.

Ato Normativo  0006189-86.2021.2.00.0000 pretende tornar efetivas as sanções — de natureza penal e também processual penal — para o descumprimento das medidas protetivas. O objetivo é eliminar o risco da prática de novos atos de violência

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restringir uma ordem judicial de entrega de dados do Google para uso em investigação criminal que trazia termos genéricos e terminava com o termo et cetera.

O termo em latim, abreviado e amplamente usado como etc., traduz a ideia de “e os restantes” ou “outras coisas”, um significado de generalidade que, para o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do mandado de segurança enfrentado nesta terça-feira (10/8), é incompatível com uma ordem judicial que vulnera direitos fundamentais.

O caso trata da investigação de

A falta de alimentação adequada aos presos viola direito fundamental assegurado constitucionalmente, legitimando a intervenção judicial para garantir o cumprimento do dever constitucional pelo administrador público.

Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, deu provimento a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e determinou que o governo forneça alimentação adequada para presos nos dias em que forem apresentados para depor em juízo.

Na ação, a Defensoria sustenta que os presos, nos dias em que

A água potável é bem móvel passível de mensuração econômica e, portanto, pode ser objeto material do crime de furto. Por isso, não se pode falar em atipicidade formal da conduta.

Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por furto de água potável mediante fraude.

Segundo a denúncia, o réu roubou água potável da concessionária de serviço público (Sabesp) por meio de uma ligação clandestina em sua residência. Em primeiro grau, ele foi condenado a dois anos

Em decisão nesta sexta-feira (16), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem que teve mandado de prisão expedido contra si após ser condenado em segunda instância por tráfico de drogas.

Segundo o ministro, a mais recente interpretação do Supremo ​Tribunal Federal (STF) sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o acusado aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal.

“Na presente hipótese, em juízo preliminar, verifica-se que a prisão do paciente foi decretada exclusivamente em decorrência de julgados do