O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477 da repercussão geral).

Súmula vinculante

O RE foi interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que havia decretado a perda de um terço dos dias remidos de um apenado pelo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio a realização de uma audiência pública com o objetivo de ouvir entidades e especialistas interessados em discutir a possível revisão da Súmula 231. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ.

Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos – destacou o

Plenário analisa se o caso trata e se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca pessoal baseada em filtragem racial.

O ministro Luiz Fux pediu vista em julgamento que definirá se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca pessoal baseada em filtragem racial.

Até o momento, o relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de que a busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar

Não se pode exigir que a mulher mantenha a gestação de um feto que vai morrer logo após o nascimento. Isso significa dar um tratamento desumano e cruel à gestante, em prejuízo de sua saúde física e mental, também garantida pela Constituição Federal.

Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a interrupção de uma gravidez após o feto ser diagnosticado com “síndrome de body stalk”, uma doença rara e incurável, que impossibilita a vida extrauterina, pois não há cordão umbilical, nem fechamento da parede abdominal do embrião, deixando

O ministro Ribeiro Dantas assumirá, a partir do dia 11/3, a Presidência da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal.

Ele substituirá Reynaldo Soares da Fonseca, cujo mandato se encerrará. Dantas permanecerá na função pelos próximos dois anos.

O colegiado também é composto pelos ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Laurita Vaz, além dos desembargadores convocados Jesuíno Rissato e João Batista Moreira.

Dantas integra a 3ª Seção e a 5ª Turma (também voltada a temas penais) do STJ desde que entrou na corte, em

Nos julgamentos do tribunal do júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos – mesmo que de forma enérgica – para que seja buscada a verdade real dos fatos e sejam evitadas ilegalidades. Essa conduta não representa quebra da imparcialidade, mas, ao contrário, demonstra a garantia de efetividade às sessões do júri.

O entendimento foi reafirmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar habeas corpus no qual a defesa de um homem condenado a 16 anos de prisão pelo crime de homicídio alegou

Ao decidir revogar um acórdão para determinar que um condenado por tráfico de drogas comece a cumprir a pena no regime semiaberto, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, voltou a criticar o TJ de São Paulo por não aplicar uma jurisprudência já consolidada há mais de dez anos.

Na decisão, o magistrado afastou o fundamento do acórdão de relatoria do Desembargador Freddy Lourenço Ruiz Costa, integrante da 8ª Câmara de Direito Criminal, que determinou o cumprimento da pena no regime inicial fechado somente com base na gravidade abstrata

A existência de dúvida razoável sobre se uma pessoa flagrada com drogas é traficante ou usuário deve ser resolvida pela adoção de interpretação mais favorável ao réu, mesmo que a ação penal ainda esteja em andamento.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para desclassificar a conduta imputada a um homem que estava sendo processado por tráfico de drogas. Ele agora responde por consumo pessoal.

O acusado foi abordado por policiais porque, ao se deparar com eles, agiu de maneira suspeita

Com o entendimento de que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma vara especializada em violência doméstica tem competência para julgar um caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente sua mãe de 71 anos.

Na origem, o Ministério Público de Goiás apresentou denúncia ao juizado especializado pela prática dos delitos de violência doméstica e ameaça. No entanto, o Juízo afastou a aplicação da Lei Maria da Penha e por isso não reconheceu sua própria competência.

Em seguida, o Tribunal de Justiça estadual confirmou a decisão

Não cabe ao Poder Judiciário brasileiro restringir a aplicação de resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou que fosse contado em dobro cada dia de pena cumprido pelos detentos no Complexo do Curado, no Recife.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a 1ª Vara Regional de Execução Penal avalie a possibilidade de contar em dobro o tempo de pena que um homem condenado por tráfico de drogas cumpriu sob condições degradantes no local.

A resolução da Corte IDH foi publicada em 2018, em razão da violação de