A confissão informal de um suspeito, quando feita sob clima de estresse policial, gera dúvidas e não pode ser considerada para comprovar a prática do crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de tráfico de drogas.

Ele foi condenado depois de ser flagrado por policiais saindo de um terreno em local conhecido como ponto de tráfico. A abordagem encontrou com o suspeito três pinos de cocaína. Ele então confessou onde o restante estava guardado. A apreensão total foi de 257 pinos.

O Tribunal

A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica depende de prévio depoimento da vítima para avaliar se a situação de risco, de fato, está encerrada. Isso vale também para os casos em que a ação penal sequer chegou a ser proposta.

Essa foi a orientação fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos casos em que, por algum motivo, o inquérito relacionado à ocorrência de violência contra a mulher não evolui para denúncia, causando a extinção da punibilidade do acusado.

Essa situação tem causado um conflito jurisprudencial

A mera reincidência do autor de um crime não é justificativa suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação de uma mulher condenada pelo furto de um par de óculos avaliado em R$ 80 e a absolveu por considerar a sua conduta atípica sob o ponto de vista material.

Relator do recurso, o desembargador Dirceu Walace Baroni observou que a reincidência da acusada não decorre de crime patrimonial, mas de

O crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tem menos de 14 anos e não deve ser relativizado. Esse entendimento permanece válido, conforme a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Sua aplicação só deve ser afastada em casos excepcionalíssimos.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ fechou as portas para o uso de uma distinção que tem sido discutida e admitida pelo tribunal em casos de crime do artigo 217-A do Código Penal em que a condenação se mostra injusta e desaconselhável.

A regra é: conjunção carnal

Responsável por uniformizar a jurisprudência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de formar precedente em um caso que discute a violação sistemática das garantias processuais penais relativas ao reconhecimento pessoal na apuração de crimes.

A afetação foi feita nesta quinta-feira (27/4) pela 6ª Turma, em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e que tem atuação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). O réu é um homem preso desde 2020 e alvo de 62 ações por crimes em cinco cidades fluminenses.

Em

Ministros decidiram que descabe sustentação em agravo que impugna decisão que decreta medidas cautelares e interposto contra decisão interlocutória proferida em ação penal originária.

A Corte Especial do STJ limitou, nesta quarta-feira, 19, o cabimento de sustentação oral em sede de agravos regimentais. A votação unânime aconteceu em questão de ordem da ministra Nancy Andrighi.

Os ministros fixaram as seguintes teses:

Descabimento da sustentação oral em sede de agravo regimental que impugna decisão que decreta medidas cautelares em sede de inquéritos e sindicâncias de competência originária do STJ.

Descabimento da sustentação oral em sede

A antecipação da prova no caso de depoimento de adolescente alvo de crime sexual é justificável com base na relevância da palavra da vítima e na urgência, uma vez que a memória de crianças e adolescentes está sujeita a falhar, especialmente quando repetidamente questionada sobre os mesmos fatos.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus de um suspeito de estuprar a própria enteada. A defesa contestou a colheita antecipada da prova.

O procedimento foi requerido pelo Ministério Público com base no artigo 11

A 2ª turma do STF manteve decisão monocrática do ministro Edson Fachin que oportunizou ao Ministério Público a propositura de ANPP – acordo de não persecução penal a uma mulher condenada por homicídio culposo, e cujo caso já havia transitado em julgado. O colegiado, ao decidir, concluiu que mesmo de modo retroativo, preceitos do CPP podem beneficiar o réu.

Conforme explicou o relator Fachin, o art. 28-A do CPP, acrescido pela lei 13.964/19, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva

Com a aprovação da chamada lei “anticrime”, os crimes de estelionato que não envolvem a administração pública necessitam de representação da vítima, e a falta desse interesse resulta em trancamento da ação penal, inclusive de forma retroativa à norma. Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal atendeu, por maioria, a um agravo regimental de um homem respondendo pelo delito e cujo processo não registrou representação formal da vítima.

Segundo a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, a necessidade de representação tem caráter híbrido — ou seja, tem caráter simultaneamente

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais peculiaridades, considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do delito (artigo 59 do Código Penal), o que levou ao aumento da pena-base.

“Tal elemento é concreto e não é ínsito ao tipo penal