O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (14), quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que instituem a figura do juiz das garantias. Outros pontos discutidos são a forma de cumprimento do acordo de não persecução penal e a soltura automática das pessoas que não tenham passado por audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão.

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator das ações, apresentou seu relatório.

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (2/6), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se confirma a liminar que afastou a possibilidade de enquadramento da liberdade de convencimento dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público como crime de prevaricação. A sessão virtual se encerraria às 23h59 do mesmo dia.

Conforme o artigo 319 do Código Penal, a prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

A Arguição de

Os relatos indiretos e baseados em “ouvir dizer” não são elementos suficientes para garantir a viabilidade de uma acusação, sendo necessário que existam outros elementos probatórios para embasar o oferecimento de uma denuncia consistente.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para rejeitar a denúncia oferecida contra um homem acusado de homicídio qualificado e que foi identificado por pessoas que não testemunharam o crime.

A denúncia se baseou em comentários de pessoas que souberam dos fatos por meio de terceiros não identificados. O juízo

O sigilo do acordo de colaboração deve ser mantido até o recebimento da denúncia, sem que os delatados tenham direito ao acesso. Mas, se as declarações de colaboradores mencionam e incriminam o delatado, o Juízo de origem deve autorizar o acesso de sua defesa aos termos pertinentes — exceto se houver investigação em curso que possa ser prejudicada.

Assim, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiu ao empresário Jacob Barata Filho o acesso ao acordo de colaboração premiada feito entre o Ministério Público Federal e o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. A sessão virtual foi encerrada na

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai “definir se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos”.

Foi selecionado como representativo da controvérsia, cadastrada como Tema 1.192, o Recurso Especial 1.960.300, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato. O colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes.

Na mesma decisão, o relator admitiu o Ministério Público de Minas Gerais para atuar no

No ordenamento jurídico atual, não há permissão para que as agências de segurança tenham acesso a dados pessoais de um sem-número de indivíduos. Esse tipo de prática viola o direito fundamental à proteção de dados e representa grave risco de instauração de um cenário de vigilância permanente.

Essa é uma das conclusões de parecer do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), que atua como amicus curiae no Recurso Extraordinário 1.301.250. No caso, o Supremo Tribunal Federal discute a viabilidade de quebra de sigilo de históricos de pesquisa na internet de um número não determinado

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o afastamento da incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica e familiar praticada contra criança ou adolescente.

A questão foi cadastrada como Tema 1.186 e será relatada pelo ministro Ribeiro Dantas. Em pesquisa na base de jurisprudência do STJ, o magistrado verificou ao menos sete acórdãos e mais de 400 decisões monocráticas sobre o tema.

O

O requisito do bom comportamento exigido pelo Código Penal para que o condenado obtenha o livramento condicional deve levar em conta todo o seu histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores à elaboração do pedido.

Com essa conclusão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recursos repetitivos para orientar os juízos da execução sobre a forma de analisar os requisitos previstos no artigo 83, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Código Penal.

Essas regras fazem parte de um amplo conjunto de exigências que a lei impõe para que

Augusto Aras pede ao STF que interprete regras dos Códigos Penal e de Processo Penal conforme à Constituição para impedir uso do argumento.

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende que o STF julgue inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, argumento usado ao longo do tempo pela defesa de acusados de crimes contra a vida de mulheres, em referência à prática de adultério.

Segundo a PGR, contrariando os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana, ainda são proferidas decisões judiciais com base nesse argumento

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a consideração de condenações com extinção da punibilidade anterior a cinco anos contados da data do crime em julgamento como maus antecedentes, não tornou o aumento da pena obrigatório. O juiz tem o poder de avaliar se aplica ou não a majoração, a seu próprio critério.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar duas condenações bastante antigas e que foram usadas pelas instâncias ordinárias para aumentar a pena de um homem condenado por homicídio qualificado. A votação foi unânime.

O homicídio