Ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido autorizada para uma residência, a autoridade policial não pode apreender sem um mandado específico o telefone celular de uma pessoa que não é investigada e mora no mesmo local.

Esse foi o entendimento que o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, adotou para reconhecer a nulidade da apreensão do telefone da mulher de um investigado.

A decisão foi provocada por agravo contra sentença do próprio magistrado. Nele, a defesa alegou que a mulher foi obrigada pelos agentes a desbloquear o

Conforme determina a Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige indícios de autoria e demonstração de sua imprescindibilidade para as investigações. Tal situação deve ser sustentada com dados empíricos e explicitada na decisão judicial.

Assim, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma decisão que havia decretado a prisão temporária de um homem pela suposta prática de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Como a mesma decisão também havia decretado a prisão temporária de outros sete investigados, a corte estadual estendeu os efeitos do acórdão

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus requerido pela defesa de um homem que, mesmo foragido, pretendia assegurar sua participação por videoconferência em uma audiência judicial.

Denunciado por roubo e associação criminosa, o réu teve a prisão preventiva decretada, mas não foi localizado pela Justiça. Diante da fuga e da revelia, o juízo de primeiro grau não permitiu que ele participasse da primeira audiência virtual do processo.

Em habeas corpus que teve a liminar negada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o impetrante manifestou seu receio de

Em respeito às alterações promovidas no Código Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, determinou que as supostas vítimas de um homem denunciado pela prática de sete estelionatos sejam ouvidas em juízo antes do prosseguimento da ação penal.

No habeas corpus com pedido de liminar, a defesa alegou que o processo não observou a necessidade de representação como condição de procedibilidade da ação penal por estelionato e solicitou a suspensão da audiência de instrução e julgamento, marcada para o próximo dia 8 de agosto.

O argumento já havia

Medo e nervosismo ao avistar uma viatura policial não configuram fundada suspeita digna de justificar a abordagem por parte dos agentes, nem a revista pessoal ou a domiciliar.

Esse foi um dos fundamentos adotados pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para absolver um homem acusado de tráfico de drogas.

A decisão confirmou a sentença da juíza Juliana Salzani, da Comarca de Guaratinguetá, e foi provocada por recurso do Ministério Público.

O relator da matéria, desembargador Euvaldo Chaib, apontou que o cenário narrado nos autos é conturbado e contraditório. Ele

Como já foi decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada para o crime.

Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, em decisão liminar, na última quinta-feira (29/6), reconheceu o tráfico privilegiado para um condenado, aplicou a minorante no patamar máximo de dois terços, diminuiu a pena para dois anos de prisão e fixou o regime inicial

A exasperação da pena-base, em função da existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer, na hipótese de não existir razão especial para afastar esse parâmetro, a fração de um sexto sobre o mínimo legal. E, em relação à proporcionalidade da pena, não existe critério matemático para sua dosimetria, cabendo ao magistrado aplicar seu entendimento de acordo com as regras vigentes.

Sob essa fundamentação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Jessuíno Rissato, desembargador convocado do TJDFT, reduziu a pena do ex-deputado federal pelo Espírito Santo e ex-deputado estadual José Tasso de Oliveira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as regras que instituem o juiz das garantias, ao presumirem a parcialidade do juiz que atuar na fase inicial do processo criminal, são inconstitucionais. Para Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), eventual parcialidade do magistrado deve ser aferida com base nas regras já existentes do próprio Código de Processo Civil.

Segundo o ministro, que prosseguirá seu voto na próxima quarta-feira (28), a existência de estudos científicos comprovando que seres humanos desenvolvem vieses em

Em vigência desde o dia 19 de abril, as novas regras da Lei Maria da Penha para concessão de medidas protetivas de urgência, incluídas pela Lei 14.550/2023, já estão sendo aplicadas pelas Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A norma estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei. Foram incluídos três novos parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha, que trata dos requisitos para concessão das medidas protetivas.

Segundo a

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (13/6) se há violação à Súmula Vinculante 14 da corte quando o Ministério Público não disponibiliza à defesa documentos fornecidos por delatores cujo sigilo seja essencial para medidas investigativas em curso e arquivos protegidos por senha, os quais nem a acusação consegue acessar.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O requerimento foi feito contra a sua vontade — o magistrado estava participando de forma remota da sessão e obras no prédio em que ele mora o