Na sessão desta quinta-feira (24), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, proclamou o resultado do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019) , entre elas a criação do juiz das garantias.

Em função da complexidade do julgamento e do grande número de dispositivos em discussão, a proclamação foi feita na sessão seguinte ao último voto proferido.

Confira alguns pontos da decisão:

Prazo

O Tribunal considerou a norma de aplicação obrigatória

A cooperação de órgão de persecução para a gravação ambiental sem conhecimento do interlocutor viola direitos e garantias do cidadão, até porque deixa dúvidas sobre se a captação foi uma iniciativa da parte envolvida ou do Ministério Público.

Esse foi o entendimento que a maioria dos ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça utilizou para anular gravação colhida no bojo de processo de peculato e associação criminosa. Prevaleceu o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, que abriu divergência no julgamento.

A decisão apresentou um novo entendimento da corte sobre o

A execução imediata da pena privativa de liberdade, mesmo quando prevista em um acordo aceito pelo colaborador premiado e homologado pelo juízo, acaba por ofender o devido processo legal e a presunção de inocência. Logo, não pode ser admitida.

Com esse entendimento, o ministro Mauro Campbell Marques abriu divergência no julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que analisa o caso de um empresário, alvo da finada “lava jato”, que aceitou colaborar com o Ministério Público Federal.

A negociação culminou em um acordo para cumprir 15 anos de pena em sanções atípicas — ou

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (17/8) pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. Os ministros, no entanto, ainda não fixaram um prazo para que isso ocorra. Há três propostas em análise: aplicação em até um ano, 18 meses ou 36 meses.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, entendeu que cada tribunal pode optar por criar ou não a figura do juiz

Em seu primeiro voto em Plenário, Zanin afirmou que a regra aumenta a probabilidade de julgamentos imparciais e independentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (10), ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Em seu primeiro voto no Plenário, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a norma é constitucional e deve ser de aplicação obrigatória em todo o país.

Sistema mais justo

Zanin considera que a inovação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Único a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes.

Tratamento mais brando

O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas “para consumo próprio”, mas não define critérios objetivos para

Para se imputar a uma pessoa a prática de latrocínio (mais grave) em vez de roubo majorado, basta que a morte seja causada por conduta meramente culposa — ou seja, não se exige comportamento doloso.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de quatro pessoas por latrocínio, em um caso no qual a vítima morreu de infarto agudo do miocárdio, após ser agredida, amarrada e amordaçada.

Os réus haviam invadido a residência de um idoso de 84 anos para praticar o roubo. Após as agressões, a vítima

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível aumentear a pena na fração máxima por continuidade delitiva em casos de estupro de vulnerável, mesmo sem indicação específica do número de atos sexuais praticados.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.202 e terá a relatoria da ministra Laurita Vaz. O colegiado não suspendeu a tramitação de processos pendentes sobre o mesmo assunto.

Em um dos recursos afetados, o réu foi condenado em primeira instância a 50 anos de prisão pela prática reiterada de estupro de vulnerável,

A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu habeas corpus para o homem que foi amarrado por cordas, com os braços e pernas para trás, por policiais militares após supostamente furtar duas caixas de bombons.

O caso

De acordo com o processo, o homem entrou no supermercado com um adolescente e de lá subtraíram diversos itens. Com o acusado foram encontradas duas caixas de bombons.

Segundo os autos, no momento de sua prisão, o rapaz resistiu à algemação e condução à delegacia, “apresentando-se transtornado inclusive no âmbito do Distrito Policial”. Ele também

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do STF, adiou análise de ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial. No caso, os policiais entraram em residência após homem correr ao avistar a viatura, e encontraram 300g de maconha.

Até o momento da vista, relator, ministro Fachin considerou que a ação de correr não é em si criminosa e por isso não se enquadra na definição de flagrante. Para ele, as provas derivadas da entrada ilícita restam imprestáveis em razão do que a doutrina denomina de teoria dos “frutos da