EDIÇÃO 674 DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA TRATA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE ESTELIONATO
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 674 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses entre as demais citadas na edição.
No primeiro caso, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que "os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa" (REsp 1.464.287).
No segundo destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, estabeleceu que "a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida" (HC 573.093).
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O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04082020-Edicao-674-do-Informativo-de-Jurisprudencia-trata-de-Improbidade-administrativa-e-crime-de-estelionato-.aspx
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